LexThe DELHI (DELEGATION OF POWERS) AMENDMENT ACT, 1994
Delhi · state statute
Open in Lexace · Ask the AI about this act2 - 9 ^m f ' ^ ^ ^ ^ ^ f rk f n' ^ ^ , 1 9 1 S ( 1 9 1 6 4 ^ s^ in s* ^ f a ^ ^ n i ^ ^^ n a ) ^ -t t r s ii ^ ^ - - ^ f t^f x r m ^^ s :i i^ , f ^ f ^ t ^ ^ ^ r f ^ T ir ^ -T q ^ n ^r r ^ r ^ T?T^ ^ 4 'ti^ m ^ 1 9 I S h ( 1 ^ 1 6 ^ ! r ; ^ !? s ^ ^f q f s^ ^TM ^ . u ) ( m ) ^ r a i s ( 3 ) , 2 2 ( 1 ) , 2 6 , 2 7 ( 1 ) ; 2 7 ( 2 ) , 2 8 ( l ) , 2 8 ( 4 ) 7 % 3 0 ( l ) , 3 0 ( 3 ) , 30 ( 4 ) 3 7 3 9 ( l ) , 3 9 ( 3 ) t W 4 0 ( l ) ^ i ^^^ '^ , 1 9 9 4 ^ i ^ ^t a m r p r f ^r ^ ^ ( S - 4 - 1 9 9 4 ) j ^ t m x ^w s i ^ r •^ ^ f 5 ^ f r i t ^ R t ^ \ i ^ ^ ^ rf ts^ ^ r p T, 1 9 1 8 ( 1 9 1 8 m XTf srf ^ tr *T ^ . X^ ^ 3 " ^ ^ 4 5 ^ m i f \ V^ ^ T T^ F ^ ^ * f t f a^ ^ r ^ ^ n t T ^ k i ^ ^ ^ ^ ^ ^ k ,r / 4 / i / / / 8 ^ ^ ^ . 1 9 9 4 * T f *^ ?T ^ F T^ ^ ^ ^ ~^ ^ ^ r % : — } -*r n r f ^r ^r * ^ 1 9 9 4 ( f ^ F -TT ^ r f a ^ T^ ^ ? 1^ T T 4 . 1 9 9 4 ) ( 2 ) C o m m i s s i o n e r " 7 . P u n j a b E x c i s e A c t , 1 9 1 4 S e c t o n 1 5 F i n a n c i a l ( P u n j a b A c t N o . I , o f 1 9 1 4 ) C o m m i ^ - a s i n f t r . -e i n D e l h i s t o n e ^ . W i l d L i f e ( p r o i e c i ' o n " ' • ' " r i - '- A c t 1 9 7 2 9 . T h e E s s e n t i a l C o m - m o d h i c s A c t . 1 9 5 5 10 . T h e E a s t P u n j a b A y u r - S c c t j o n 5 F i n a n c i a l v e d ic & U n a n i S y s t e m o f M e d i c in e s A c t , 1 9 4 9 (P u n j a b A c t 1 4 o f 19 4 9 ) a s i n f o r c e i n D e l h i . 11 . T h e D e l h i N u r s in g H o m e s S e c t i o n 8 ( 3 ) F i r .a . ^ i a l R e g i s t r a t i o n A c t , 1 9 5 3 " ^ ~ : - ( D eSh i A c t 6 o f 19 5 3) S e c r e t a r y S e c t i^ n 6 C F i n a n c ia l S e c t i o n s 3 1 ( 7 ) , ^ F i n a n c i a l " " o p e r a t iv e 7 6 ( 2 ) Co ) & ( c ) C o m m is s i c S o c i e t i e s A c t , a n d S e c t i o n 8 0 1 9 7 2 ( N o , 3 5 o f 19 7 2 ) p o w e r s e x e r c i s e t h e m a y a l s o a u t h o r i t y \ y O f f i c i a l o r ., A d m in i s t r a t o r in t h e v e s t i n g p o w e r s P r o v i s i o n s m e n t " N a m e o f e n a c t o f L e g i s l a t i v e A s s e m b l y r e c e iv e d t h e a s s e n t o f t h e L t G o v e r n o r o f D e l h i , o n t h e 8 t h A p r i l , 1 9 9 4 , a n d i h e r e b y p u b l i s h e d f o r g e n e r a l i n f o r m a t i o n : - " TH E D E L H I ( D E L E G A T I O N O F P O W E R S ) A M E N D M E N T A C T , 1 9 9 4 D e l h i A c t , N o . 5 o f 1 9 9 4 ( S - 4 - 1 9 9 4 ) / (A S p a s s e d b y t h e L e g is l a t i v e A s s e m b l y o f t h e f a t io a a l C a p it a l T e r r i t o r y o f D e lh i ) . A N A C T t o a m e n d t h e D e l h i ( D e l e g a t i o n o f P o w e r s ) A c t , 19 6 4 Be i t e n a c t e d b y t h e L e g is la t i v e A s s e m b ly o f t h e N a l t a n . 1 C a p i t a l T e r r i t o r y o f D e l t a m t h e F o r t y - f i f t h Y e a r o f t h e R e p u b l i e o t I n t o a s f o l l o w s . - 1 S h o r t t i t l e a n d o o m m e n c e m e n t _ ( l ) T h i s A c t M y ' w c a l l e d t h e D e l h i ( D e l e g a t i o n o f P o w e r s ! ( A m e n d m e n t ) A c t , 1 9 9 4 - ( 2 ) I t s h a l l c o m e i n t o f o r c e o n s u c h d a l e a s t h e G o v e r n m e n t m a y , b y n o t ifi c a t io n r n t h e O ffl t o l G a z e t t e , a p p o i n t . 2 A m e n d m e n t o f S e c t i o n 3 . - I n t h e D e l t a ( D e l e g a t io n o f P o w e r s ) A c t , 1 9 6 4 ( h e r e i n a f t e r r e f e r r e d , „ a s t h e ' P r i n e i p a l A c t . , i n S e c t i o n 3 , a f t e r s u b s e c t i o n ( 1 ) . t h e f o l l o w i n g s u b - s e c t t o n s h a l l b e i n s e r t e d , n a m e l y : — " ( ! - A ) A n y p o w e r , a u t h o r i t y o r j u r i s d i c t i o n o r a n y d u l y w h i c h t h e A d m i n i s t r a t o r m a y e x e r c i s e o r d i s c h a r g e b y o r u n d e r t h e p r o v i s i o n s o f a n y e n a c t m e n t s m e n t i o n e d a t S . N o s . 6 t o 1 1 i n c o l u m n N o . 1 o f t h e S c h e d u l e m a y b e e x e r c i s e d o r d i s c h a r g e d a l s o b y s u c h o t h e r o f f i c e r o r a u t h o r i t y a s m a y b e s p e c i f i e d i n t h i s b e h a l f b y t h e G o v t . o f N a t i o n a l C a p it a l T e r r i t o r y o f D e l h i b y N o t i fi c a t i o n i n O ffi c i a l C a z e t te . " 3 A m e n d m e n t o f S c h e d u l e . - I n t h e P r i n c i p a l A c t ' i n t h e S c h e d u l e a f t e r S . N o . 5 , t h e f o l l o w i n g s e r i a l n u m b e r s a n d t h e e n t r i e s t h e r e o f s h a l l b e i n s e r t e d , n a m e l y : — [P A R T P ~ D E L H I G A Z E T T E : E X T R A O R D I N A R Y