The Bengal, Agra and Assam Civil Court (Amendment) Act, 1973

I *
P re am b le
S h o r t t i t l e  
e x t e n t  and. 
commence­
m en t.
\
ASSAM ACT XVII OF 1974
(R e c e iv e d  th e  a s s e n t  o f  th e  P r e s i d e n t  on th e  2 4 th  
A p r i l, 1 9 7 4 ) '
THE BENGAL, AGRA A ND  ASSAM CIVIL COURTS (ASSAM A M E N D ­
MENT) ACT, 1 9 7 5 .
/ P u b l  i s h e d  i n  th e  Assam G a z e tt e , E x tr a o r d in a r y , d a te d  
th e  6 th  May, 1 9 7 4 .7
An
A ct
Amendment o f  
S e c tio n  21 
o f  C e n tr a l 
A ct 12 o f  
1 8 8 7 .
R e to s p e c tiv e  
o p e r a t i o n . i
f u r t h e r  to  amend th e  B e n g a l, A gra a n d  Assam C i v i l  C o u rts 
A c t, 1887,
W hereas
A gra a n d  Assam C i v i l  C o u rts  A ct 
a f t e r  c a l l e d  th e  p r i n c i p a l  
th e  S t a te  o f  Assam , i n  th e  
a p p e a rin g ?
I t  i s  h e re b y  e n a c te d  i n  
o f  th e  Republic o f  I n d i a  a s
, 1 . ( 1 )  T h is  A ct may be c a l l e d
a n d  Assam C i v i l  C o u rts  (Amendment)
( 2 )  I t  s h a l l  e x te n d  to  th e
( $ )  I t  s h a l l  come i n t o  f o r c e  a t  o n c e .
2 . I n  s e c t i o n  21 o f  th e  p r i n c i p a l  A c t. i n  su b ­
s e c t i o n  ( 1 ) , i n  c la u s e  ( a ) ,  f o r  th e  w ords "S even 
th o u s a n d  r u p e e s " , th e  w ords " f i f t e e n  th o u s a n d  
r u p e e s " , s h a l l  be s u b s t i t u t e d .
i n  i t s  a p p l i c a t i o n  to  th e  S t a t e  o f  Assam.
i t  i s  e x p e d ie n t to  amend th e  B e n g a l, Cen 
, 1887,. h e r e i n -  12 <  
A c t, i n  i t s  a p p l i c a t i o n  to  
m an n er h e r e i n a f t e r
th e  T w e n ty -fo u rth  Y ear 
f o llo w s
th e  B e n g a l, A gra
A c t, 1975*
vdiole o f  Assam.
S a v in g s
J . ( 1 )  The p r o v i s i o n  o f  c la u s e  ( a )  o f  su b ­
s e c t i o n  ( 1 ) o f  s e c t i o n  21 o f  th e  p r i n c i p a l  A ct a s  
am ended b y  t h i s  A ct s h a l l  a p p ly  i r r e s p e c t i v e  o f  
th e  f a c t  t h a t  s u i t s ,  p r o c e e d in g s , d e c r e e s  o r  o r d e r s  
o u t  o f  w h ich  th e  a p p e a ls  r e f e r r e d  to  t h e r e i n  a r i s e  
w ere i n s t i t u t e d  o r  made p r i o r  to  th e  commencement 
o f  t h i s  A ct.
( 2 )  N o tw ith s ta n d in g  a n y th in g  to  th e  c n t r a r y  
c o n ta in e d  i n  th e  L i m i t a t i o n  A c t, 1  965 
fro m  a  d e c r e e  o r  o r d e r  made b e f o r e  th e  commence­
m en t o f  t h i s  A c t, w hich b u t  f o r  th e  p r o v i s i o n  o f  
t h i s  A c t, w ould h a v e  b e e n  p r e f e r r e d  b e f o r e  th e  H igh 
C o u rt w i t h in  n i n e t y  d a y s fro m  th e  d a te  o f  su c h  d e c re e  
o r  o r d e r , s h a l l  b e  p r e f e r r e d  to  th e  D i s t r i c t  J u d g e , 
w ith in  th e  s a i d  p e r i o d .
4 . N o th in g  i n  t h i s  A ct s h a l l  b e deemed, to  a f f e c t  
an y  a p p e a l i n s t i t u t e d  p r i o r  to  th e  commencement o f  
t h i s  A c t.
9, a n  a p p e a l
Le
C e n tr al
A ct J 5

‹ Prev All Assam acts Next ›